TST - ROAR - 3570/2004-000-01-00


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE CONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 134 DA SBDI-2 DO TST. É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido para rescindir decisão proferida em ação cautelar de exibição de documento (CPC, art. 844, II) que não constitui decisão de mérito apta ao corte rescisório (CPC, art. 485), por não fazer coisa julgada material, mas tão-somente formal, uma vez que, em face do seu caráter de provisoriedade (CPC, art. 879), pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo (CPC, art. 805), razão pela qual a rescisória esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 134 da SBDI-2 do TST, aplicável à hipótese por analogia, merecendo ser julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3570/2004-000-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda proferida em sede de ação cautelar, aplicação analógica da orientação jurisprudencial 134 da sbdi-2 do tst, é manifesta a impossibilidade.

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