TST - E-ED-RR - 542858/1999


03/ago/2007

EMBARGOS. DESERÇÃO. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de embargos quando a parte não efetua o depósito recursal no valor mínimo legal fixado na época, tampouco complementa o depósito anteriormente realizado, de modo a alcançar a integralidade do valor da condenação, a teor do que estabelece o Item II, alínea b, da Instrução Normativa nº 3/93 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 128, Item I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 542858/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, deserção, inviabiliza-se o conhecimento do.

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