TST - E-ED-ED-RR - 682/2002-070-15-00


03/ago/2007

EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma em que não se conhece de recurso de revista, fundamentado em argüição de ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, interposto contra decisão regional, pela qual se entendeu não ser aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos, contados da data da rescisão contratual. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 682/2002-070-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, negativa de prestação jurisdicional, multa.

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