TST - E-ED-RR - 577043/1999


03/ago/2007

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela Turma, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC, e 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 577043/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de, não há falar em.

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