TST - AIRR - 1045/2005-131-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA DE TRATAMENTO PROCESSUAL DAS PARTES. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2005-131-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, isonomia de tratamento processual das partes, a admissibilidade do recurso.

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