TST - AIRR - 1451/2003-021-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 306 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a caracterização de trabalho externo, não merece conhecimento. Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/2003-021-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jornalista, horas extras.

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