TST - AIRR - 1815/2001-031-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATICIO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1815/2001-031-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceio de defesa, a admissibilidade do recurso.

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