TST - AIRR - 388/2004-006-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela Corte Regional é questão de direito material, exigindo-se a observação dos requisitos legais para a existência válida dessa relação jurídica, que somente podem ser apurados através do exame de mérito da questão. Assim, se constatada essa realidade quando da apreciação de mérito da matéria, fica reconhecida a legitimidade da reclamada para responder pela presente ação. Preliminar rejeitada. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A análise da impossibilidade jurídica do pedido deve ser restrita ao aspecto processual, existência ou inexistência de impedimento para o pronunciamento jurisdicional. No presente caso não existe óbice para o pronunciamento acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público, o que se exige é a observação dos requisitos legais para a existência válida dessa relação, que somente podem ser apurados através do exame de mérito da questão. Preliminar rejeitada. SÚMULA Nº 331 DO TST. Não colhe o recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação do Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/2004-006-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, o reconhecimento da responsabilidade.

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