TST - AIRR - 833/2000-009-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão recorrida é consentânea com o princípio segundo o qual as partes dão os fatos e o juiz dá o direito, não configurando julgamento extra petita a decisão que reconhecendo a abrangência do postulado pela parte adequa a condenação aos limites da responsabilidade das reclamadas. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2000-009-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pedido de condenação solidária, deferimento de condenação subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›