TST - AIRR - 1013/1999-013-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO PELO DESPACHO AGRAVADO. Não viola o artigo a Constituição, decisão monocrática lançada em juízo de admissibilidade posto que, precária, não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta nos seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas e legais necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II,XXII XXXV, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação da Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/1999-013-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar, cercemento do direito de defesa.

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