TST - AIRR - 1021/1997-072-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Inexiste respaldo para a não cognição do apelo quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade da revista. Preliminar rejeitada. DECISÃO DENEGATÓRIA. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão. Ao declinar as razões que lhe ditam o convencimento, a Autoridade a quo apenas atende ao que determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT, sem que tal configure invasão na competência da Corte Superior para emitir juízo sobre o mérito do remédio revisional. Agravo conhecido e desprovido. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c, do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1021/1997-072-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cognição do apelo, requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

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