TST - AIRR - 1167/2002-006-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, é dever do Órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Casa Julgadora, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há falar em ofensa aos arts. 458, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2002-006-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação de negativa.

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