TST - AIRR - 1317/2005-015-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que a medida revisional alcance conhecimento, nos termos da alínea c, do artigo 896 da CLT. Por outro lado, é assente nesta Corte, que havendo necessidade de reexame do conjunto probatório não cabe a revisão do decisum Regional, por óbice da Súmula nº 126. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2005-015-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, julgamento extra petita.

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