TST - AIRR - 1578/1997-038-12-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, quando a decisão recorrida apresenta nos seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação clara da decisão exeqüenda. Sem violação do artigo 93, IX, da Constituição. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. Não abre a via extraordinária do recurso de revista a alegação de violação do artigo 5º, XXXVI da Constituição, quando há necessidade de se interpretar o sentido e o alcance do título executivo, para se concluir pela lesão da coisa julgada (Orientação Jurisprudencial nº 123, da SbDI-2). A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista, interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1578/1997-038-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação da tutela, não há negativa de.

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