TST - AIRR - 1866/2005-001-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Compete ao Tribunal a quo receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. O despacho denegatório proferido de foram sucinta não ofende artigo 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei não merece processamento, consoante orientação da Súmula nº 126, desta Corte. Outrossim, o rito processual sumaríssimo exige demonstração de ferimento direto à Constituição para o trânsito do pedido de revisão, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Ademais, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Corte Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Casa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1866/2005-001-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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