TST - AIRR - 237/2005-020-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece trânsito, porque desfundamentado, o recurso de revista em que a parte não aponta comando da constituição afrontado. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido pedido revisional no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2005-020-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, não merece trânsito, porque.

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