TST - AIRR - 327/2000-021-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. ASSINATURA NA PEÇA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE AGRAVO. É válido o apelo quando assinada pelo advogado da parte ao menos a petição de apresentação das razões recursais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 120, da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Por incidência do artigo 830, da CLT, a guia do recolhimento do depósito recursal só será aceita para prova do regular preparo quando apresentada no original ou com certificação de autenticidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2000-021-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cognição do apelo, assinatura na peça de apresentação das razões de agravo.

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