TST - AIRR - 453/2002-004-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO DE 15 MINUTOS À JORNADA. Violações legais não vislumbradas não autorizam o seguimento do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO APÓS AS CINCO HORAS DA MANHÃ. Acórdão proferido em perfeita consonância com Súmula do TST, não abre vias ao apelo revisional, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333, deste Corpo Coletivo Superior. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS. As horas trabalhadas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entrejornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. A decisão Regional proferida em conformidade com a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho expressa nesse sentido não enseja revisão nos termos da legislação vigente. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2002-004-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acréscimo de 15 minutos à jornada.

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