TST - AIRR - 405/2000-121-17-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não viabiliza o conhecimento de pedido de revisão quando a alegação de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual tem como arrimo o conflito de posicionamentos, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco averiguar a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. De outro lado, verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração dos arts. 93, inciso IX da Constituição, 832, da CLT e 458, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 405/2000-121-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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