TST - AIRR - 437/2003-802-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE. Não autoriza o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a transgressão de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Superior Justiça Trabalhista, tampouco argumentação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Por outro lado, inexiste nulidade a ser pronunciada, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Apenas as transgressões explícitas ao comando constitucional autorizam a revisão. Mais ainda, estando o acórdão hostilizado em perfeita consonância com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o pedido de revisão, inclusive por dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, desta Casa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 437/2003-802-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, nulidade.

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