TST - AIRR - 543/2002-017-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. O agravo de instrumento não é veículo para suprir as omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado, configurando flagrante e ilegítima inovação, a apresentação de arestos que não integram o remédio revisional. Por outro lado, é assente nesta Corte, que havendo necessidade de reexame do conjunto probatório não cabe a revisão do decisum Regional, por óbice da Súmula nº 126. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/2002-017-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas de sobreaviso, o agravo de instrumento.

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