TST - AIRR - 432/2004-055-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia integral do acórdão dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2004-055-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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