TST - AIRR - 43746/2002-902-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças obrigatórias para sua formação, quais sejam, as cópias da decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43746/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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