TST - AIRR - 583/1997-007-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (Súmula nº 422/TST - ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.02). 2. No caso dos autos, o agravante não impugnou os fundamentos do despacho agravado, limitando-se a copiar textualmente as razões do recurso de revista, inobservando, assim, o pressuposto de regularidade formal do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 583/1997-007-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não-conhecimento.

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