TST - AIRR - 620/1999-028-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1.Conforme a diretriz da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho, que interpreta a norma do art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, regra geral, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato e autônomo, como sucede com o acórdão regional em que se declarou nulo o termo de acordo lavrado perante a Comissão de Conciliação Prévia e se determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para a reabertura da instrução. 2. Inadmissível, pois, o recurso de revista, nesta fase processual, porque não configurada qualquer das exceções previstas na Súmula nº 214/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 620/1999-028-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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