TST - AIRR - 68933/2002-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 6º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 893 da CLT. 2. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal (Súmula nº 385/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 68933/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, é intempestivo o agravo.

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