TST - AIRR - 72607/2002-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. 1. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia da procuração outorgada ao subscritor do recurso, o que o torna juridicamente inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC), não configurada a hipótese de mandato tácito. 2. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72607/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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