TST - AIRR - 757/2003-653-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento terá de ser interposto no prazo legal de oito dias, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, conforme ocorreu, na espécie. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (Súmula nº 385 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 757/2003-653-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, o agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›