TST - AIRR - 76062/2003-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite recurso subscrito por advogado sem habilitação. A ausência de traslado do instrumento de outorga de poderes, não sendo a hipótese de mandato tácito, torna o recurso juridicamente inexistente (Súmula nº 164 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76062/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, não se admite recurso.

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