TST - AIRR - 77564/2003-900-04-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória para sua formação, qual seja, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77564/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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