TST - AIRR - 97999/2003-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. A subscritora do agravo de instrumento não tem procuração nos autos. Assim, constatada a irregularidade de representação processual da agravante, é juridicamente inexistente o recurso (art. 37, parágrafo único, do CPC). Não configurada a hipótese de mandato tácito, o agravo de instrumento não merece ser conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97999/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›