TST - ED-AIRR - 943/2003-021-15-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente e intuito manifestamente protelatório dá azo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 943/2003-021-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, aplicação de multa.

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