TST - RR - 692972/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. Caracterizada hipótese de mandato tácito prevista na Súmula nº 164/TST, o qual pressupõe a prática de atos em audiência (OJ nº 286/TST), não há violação do art. 37 do CPC e dissenso pretoriano válido, nos termos do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 692972/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação processual, revelia e confissão da reclamada.

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