TST - RR - 82363/2003-900-04-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A fim de prevenir violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 82363/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, abono previsto em norma coletiva.

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