TST - AIRR - 990/2004-079-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 23 E 126, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu devida indenização por danos materiais e morais, afirmando quanto a este que a doença profissional causada pelo mau procedimento do Empregador resulta em evidente prova do prejuízo moral, em especial quando se considera o longo tempo de serviço e a falta de plenas condições de a Obreira se reintegrar ao mercado de trabalho após a dispensa que sofreu. Não há como detectar a violação do art. 186, da Lei Civil, arguída na Revista, já que não disciplina a questão dos autos com a necessária especificidade, o que afasta a possibilidade da lesão literal, direta, requerida por rigorosa jurisprudência desta Corte. Outrossim, o indigitado art. 950, do Código Civil remanesce intocado, porque a suposta violação adviria da situação de ausência de dano ou do nexo causal, ou de culpa do Empregador, elementos que o Eg. Regional afastou e cuja análise não se poderia dar sem contrariar a Súmula 126, do C. TST. Nenhum dos arestos trazidos para confronto traz situação idêntica à que foi reconhecida nos autos, qual seja, moléstia de presença e nexo comprovados pericialmente, com a existência do dano moral da Obreira, representado pela perda parcial de sua capacidade de se reintegrar ao mercado de trabalho. Incidência inequívoca da Súmula 23, do C. TST. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. TESE INEXISTENTE. A Corte Regional entendeu que a capacidade laborativa da Reclamante teve uma redução significativa, o que justifica a condenação equivalente a uma pensão vitalícia calculada com base em 50% do valor do último salário, já que não há porque limitar o prejuízo sofrido à data prevista para a aposentadoria, mas à expectativa de vida da Autora. Ao considerar justa a indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 o Eg. Regional indicou como fundamento as condições da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a dor moral, e um equilíbrio entre a finalidade de desestimular a prática lesiva do Empregador e um também indesejado enriquecimento indevido pelo Empregado. Excluídos os julgados oriundos de Tribunais não trabalhistas, que não se adequam à previsão do art. 896, da CLT, os demais são incapazes de configurar o dissenso. Trata-se de matéria de altíssima subjetividade, que por sua natureza virtualmente impossibilita a extração de tese confrontável perante outras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2004-079-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização por danos morais e materiais, dano, nexo causal e culpa do empregador.

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