TST - AIRR - 3334/1999-030-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL. ILEGITIMIDAD DE PARTE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não prevalecem os argumentos do Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a análise da peça Exordial, constatou a ausência de pedido de condenação da Terceira Reclamada como responsável subsidiária, não se configurando, assim, a alegada violação ao artigo 455, da CLT, e a contrariedade à Súmula 331, item IV, do C. TST, mormente tendo em vista que as matérias versadas no artigo de Lei Federal e na Súmula de jurisprudência, em destaque, em nada se comunicam com o fundamento do Decisum hostilizado, este no sentido de ilegitimidade de Parte, ante a ausência de pedido condenatório em responsabilidade subsidiária na Inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3334/1999-030-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, ausência de pedido autoral.

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