TST - RR - 100886/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO FUNCIONAL. Segundo dispõe a Súmula 275, I, do TST, com a redação dada pela Res. 129/2005 - DJ 20.04.05, na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Recurso de revista não conhecido. CONCURSO PÚBLICO EXIGÊNCIA. Revela-se juridicamente inviável o reenquadramento, assim como a anotação na CTPS, em relação a cargo para o qual a empregada de entidade componente da Administração Pública indireta não logrou aprovação em concurso público, a teor do comando contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Todavia, em atenção aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 125 da SBDI-I desta Corte, uma vez constatado o desvio de função, à empregada pública são devidas as diferenças salariais daí oriundas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. PRESCRIÇÃO DETERMINAÇÃO DE REENQUADRAMENTO OCORRIDO EM 1992. Prejudicado o exame do recurso, face a decisão adotada quando da análise dos itens precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 100886/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição diferenças decorrentes do desvio funcional, segundo dispõe a súmula.

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