TST - ED-AIRR - 1295/2003-341-01-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A Instrução Normativa 16/99, item IX, estabelece que as peças trasladadas devem estar "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso". Da mesma forma estabelece o art. 830, da CLT. Outrossim, o art. 544, § 1º, do CPC possibilita que o Advogado declare autenticas as peças sob sua responsabilidade pessoal. Não tendo sido observada a exigência de autenticação, a decisão monocrática, que nega seguimento ao Agravo de Instrumento pela deficiência de traslado, encontra-se devidamente fundamentada. Além disso, a deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da OJ 18, da SBDI-1 (Transitória), do C. TST. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1295/2003-341-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, fotocópias, autenticação necessidade.

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