TST - ED-AIRR - 1785/1997-093-09-41


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação dos originais dos Embargos de Declaração opostos por intermédio de fac-símile ocorreu após o qüinqüídio previsto no artigo 2º, da Lei nº 9.800/99, incidindo a aplicação dos itens II e III, da Súmula nº 387, desta Corte. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1785/1997-093-09-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, intempestividade, a apresentação dos originais.

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