TST - ED-AIRR - 375/2003-126-15-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT E 535, DO CPC. Nítida a pretensão de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada e decidida, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 375/2003-126-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência das hipóteses previstas nos artigos 897-a, da clt e, nítida a pretensão de.

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