TST - ED-AIRR - 621/2005-013-10-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO ACERCA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao verificar os autos, constata-se o correto traslado da certidão de intimação pessoal do representante da União à fl. 96. Assim, configurado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Portanto, dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para afastar a irregularidade de traslado e determinar o exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 621/2005-013-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo, certidão de intimação pessoal do representante da união acerca do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›