TST - ED-AIRR - 609/2003-022-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. Não promovendo o traslado das certidões de publicação do Acórdão Regional e do Despacho Agravdo, e da procuração outorgada ao Advogado da Agravada, e estando ausente a autenticação nas peças essenciais à formação do instrumento, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 609/2003-022-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias, peças obrigatórias não autenticadas.

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