TST - RR - 42611/2002-900-21-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS O JUBILAMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO I, DA CARTA MAGNA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, alínea c, da CLT. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS O JUBILAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 42611/2002-900-21-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria voluntária, não extinção do contrato individual de emprego.

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