TST - RR - 801/1999-021-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, DA SBDI-1, DO C. TST. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF/88. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado em face da constatação de dissenso pretoriano válido, à luz do artigo 896, alínea a, da CLT, e por suposta violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIAS DA SÚMULA 126, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 29, DA SBDI-1-TRANSITÓRIA, DO C. TST. In casu, não há que se falar em violação aos artigos 7º, inciso XXX, da CF/88, e 461, da CLT, quando a Decisão hostilizada que negou provimento ao pleito de diferenças salariais sob o fundamento de correto o posicionamento do Autor quando da reestruturação do quadro de carreira, conclusão a que chegou o E. Tribunal a quo após a análise das provas produzidas, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que a rediscussão do decidido, na forma como almejada, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Outrossim, registre-se que a conclusão regional está amolde com a Orientação Jurisprudencial 29, da SBDI-1-Transitória, do C. TST. Revista não conhecida, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 801/1999-021-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, benefício da justiça gratuita, orientação jurisprudencial 269, da sbdi-1, do c.

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