TST - ED-AIRR - 964/2005-003-16-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ao considerar a Reclamada responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 964/2005-003-16-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, fgts, multa de 40%.

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