TST - RR - 624/2000-079-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR. Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta). (Súmula/TST nº 124). Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (Súmula/TST nº 368, item II). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 624/2000-079-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, bancário, divisor.

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