TST - ED-AIRR - 978/1997-024-01-41


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO ACÓRDÃO REGIONAL. A assinatura do Juiz prolator de qualquer decisão constitui elemento indispensável para aferição de autenticidade do instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16, item IX, do C. TST. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 978/1997-024-01-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, ausência de assinatura no acórdão regional, a assinatura do juiz.

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