TST - RR - 1718/1992-003-14-42


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA LEI MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, alínea c, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1718/1992-003-14-42
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, planos econômicos.

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