TST - AIRR - 631/2003-121-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Violações constitucionais e dissídios jurisprudenciais inadequados não afrontam recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual enseja conhecimento somente quando indicados como ofendidos os dispositivos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do TST. De outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2003-121-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, supressão de instância, violações constitucionais e dissídios.

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