TST - AIRR - 685/2002-043-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Justiça Especializada. Por outro lado, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita e fundamentadamente analisadas, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A razoabilidade da exegese em torno das disposições legais aplicáveis ao caso específico inviabiliza o trâmite da medida revisional (Súmula nº 221, item II, do TST). Mais ainda, somente autorizam a revisão, as violações explícitas ao comando constitucional e às disposições legais. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Apenas as agressões diretas à Constituição abrem a via extraordinária recursal. Ademais, a necessidade de reavaliação do universo comprobatório dos autos impede o conhecimento do recurso de revista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 desta Casa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/2002-043-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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